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4011800-32.2025.8.26.0405
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 12 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Presidência do Colégio Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 4011800-32.2025.8.26.0405/SP RECORRENTE: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNNO MASCARO PÔRTO (OAB SP460280) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ OLIVEIRA (OAB SP367229) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI (OAB SP419773) RECORRIDO: MILENA CAVALCANTE BRITO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VIEIRA DIAS (OAB SP401098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 800, da sistemática de repercussão geral, em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado, fixou a seguinte tese: “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.”. Temos, contudo, que, na hipótese dos autos, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, não demonstrando o preenchimento dos requisitos adicionais exigidos pela Suprema Corte. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Int.
Intimação
TJSP · Presidência do Colégio Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 4011800-32.2025.8.26.0405/SP RECORRENTE: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNNO MASCARO PÔRTO (OAB SP460280) ADVOGADO(A): LEONARDO LUIZ OLIVEIRA (OAB SP367229) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI (OAB SP419773) RECORRIDO: MILENA CAVALCANTE BRITO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA VIEIRA DIAS (OAB SP401098) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 800, da sistemática de repercussão geral, em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado, fixou a seguinte tese: “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.”. Temos, contudo, que, na hipótese dos autos, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, não demonstrando o preenchimento dos requisitos adicionais exigidos pela Suprema Corte. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Int.
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