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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IV - Lapa · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011093-69.2026.8.26.0004/SPAUTOR: SILVIO DE CASTRO ALBANO ADVOGADO(A): MARCUS CASTRO BRUMANO FERREIRA (OAB SP332065) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexigibilidade da transação impugnada, no valor de R$ 6.800,00, bem como todos os encargos a ela atinentes; b) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor total de R$ 28,42, com correção monetária desde a data de cada débito e juros de mora desde a citação, sem prejuízo de restituição de eventuais descontos comprovadamente efetuados no decorrer da demanda.
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