4010583-92.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande · Sentença

USUCAPIÃO Nº 4010583-92.2026.8.26.0477/SPAUTOR: PATRICIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): HUMBERTO COSTA (OAB SP137133) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 321, caput e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Tratando-se de indeferimento da petição inicial sem o recolhimento das custas iniciais, caracteriza-se hipótese equivalente ao cancelamento da distribuição. Em 15 dias, comprove o(a) autor(a) o recolhimento das custas devidas ao Estado, no patamar mínimo exigido por Lei (Taxa Judiciária, cujo fato gerador é a distribuição do processo, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 11.608/03: R$192,10 - Provimento CSM 2.788/25, Anexo II (DJE 13/06/2025)), sob pena de, independentemente de nova determinação ou intimação, ser expedida certidão para inscrição na dívida ativa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Após o trânsito em julgado, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 se recolhidas as custas, ou expeça-se o necessário para inscrição na Dívida Ativa do Estado, conforme o caso. Por fim, oportunamente, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.