4010531-63.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4010531-63.2025.8.26.0564/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA APELANTE: DENIS DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE GUIMARÃES DA SILVA (OAB SP462035) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, I, E 330, IV, DO CPC. O AUTOR ALEGA TER REALIZADO TRANSFERÊNCIAS À RÉ SEM RECEBER A CARTA DE CRÉDITO PROMETIDA, PLEITEANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DE R$ 107.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS SUCESSORES DO FALECIDO CORRÉU, O QUE PODE EXIGIR A ATUAÇÃO COOPERATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA COMPORTAMENTO OMISSIVO DO AUTOR, QUE ADOTOU MEDIDAS CONCRETAS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM ÊXITO. 4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO É CONSIDERADA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA, DEVENDO SER ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS PARA VIABILIZAR O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO FEITO. 5. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA CORRÉ ANA REGINA QUE RESTOU DEFERIDO MAS NÃO EFETIVADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATUAÇÃO COOPERATIVA DO JUDICIÁRIO É NECESSÁRIA QUANDO HÁ DIFICULDADE DE ACESSO A INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER EVITADA QUANDO POSSÍVEL SUPERAR OBSTÁCULOS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I; ART. 330, IV; ART. 139, IV. LEI Nº 13.709/18 (LGPD). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.