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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4010518-74.2026.8.26.0032/SP AUTOR: OCTAVIO GUILHERME DA CRUZ E SILVA ADVOGADO(A): PAULO VICTOR TURRINI RAMOS (OAB SP313368) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Portanto, reputo válida a citação. 2. Aguarde-se eventual decurso do prazo para defesa. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4010518-74.2026.8.26.0032/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR: OCTAVIO GUILHERME DA CRUZ E SILVA ADVOGADO(A): PAULO VICTOR TURRINI RAMOS (OAB SP313368) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente/exequente sobre o(s) aviso(s) de recebimento juntado(s) aos autos, recebido por terceira pessoa, em termos de prosseguimento. Nada Mais. Local: Araçatuba
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