4010507-31.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre · DESPACHO/DECISÃO

Petição Cível Nº 4010507-31.2026.8.26.0554/SP REQUERENTE: PATRICK WOSHAN CORINTO DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ELIANA AGUADO (OAB SP255118) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LEA CORINTO DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A): ELIANA AGUADO (OAB SP255118) REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação com classe: Petição Cível; assuntos: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário), Práticas Abusivas (Direito Bancário), Indenização por Dano Material e Análise de Crédito (Direito Bancário); proposta por PATRICK WOSHAN CORINTO DA SILVA e LEA CORINTO DA SILVA face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na qual se pleiteia a condenação da requerida ao pagamento, em dobro, dos valores pagos indevidamente pela parte autora, bem como o pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. O feito encontra-se devidamente instruído, com as manifestações das partes e documentos necessários ao deslinde da questão. O conjunto probatório carreado aos autos fornece elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo lacunas probatórias que impeçam a prolação de sentença de mérito. Aplica-se, no caso, o princípio da celeridade processual, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, que determina que "as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A lide versa exclusivamente sobre matéria de direito, dispensando a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Com efeito, as questões controvertidas resumem-se à interpretação e aplicação de normas jurídicas aos fatos já devidamente comprovados, não havendo necessidade de dilação probatória para esclarecimento de aspectos fáticos. Conforme leciona a doutrina processualista, "havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é dever do magistrado proferir desde logo a sentença, evitando dilações desnecessárias" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil). Satisfeitos os requisitos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, garantindo às partes a solução do conflito em prazo razoável. Ante o exposto, DECLARO suficientes as provas constantes dos autos para o deslinde da presente ação, tratando-se de matéria exclusivamente de direito. Em consequência, DETERMINO o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.