4009951-61.2025.8.26.0005

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4009951-61.2025.8.26.0005/SPAUTOR: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB SP301379) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica em discussão nos autos; b) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde a data de cada efetivo desconto (Súmula 43 do STJ), incidindo juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida do IPCA, em estrita observância ao art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme os ditames da Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. PRIC.