4009914-09.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4009914-09.2026.8.26.0002/SPAUTOR: ROSILENE DA SILVA LIMA LAURENTINO ADVOGADO(A): TARCISIO ANTONIO DA SILVA BRITO (OAB GO043026) ADVOGADO(A): RENATO GONÇALVES RIBEIRO (OAB GO055140) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) SENTENÇA com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com a observação de que é direito da consumidora requerer o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, devendo a instituição financeira facultar-lhe o pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de continuação de descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme artigo 17-A e § 1° da Instrução Normativa nº 28 do INSS. Diante da sucumbência, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos. P.I.