4009879-86.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · Sentença

Embargos à Execução Nº 4009879-86.2025.8.26.0001/SPEMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALSACIA LTDA ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) EMBARGADO: ASPECTO SERVICOS DE INFORMATICA GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): WALTER CUNHA MONACCI (OAB SP091921) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação e a inexequibilidade do título executivo que aparelha a execução, ante a ausência do requisito da exigibilidade demonstrável de plano. Por consequência, JULGO EXTINTA a Execução de Título Extrajudicial nº 1036350-30.2024.8.26.0001. Com a extinção da execução, cessa a eficácia da garantia prestada, autorizada, oportunamente e após o trânsito em julgado, sua liberação em favor da tomadora. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. ?O valor referido será corrigido desde o ajuizamento,?pelo IPCA,?nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e?acrescido de?juros de mora, a?contar do trânsito em julgado, de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal.?