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TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4009541-21.2026.8.26.0602/SP EXEQUENTE: F. C. G. - LANCHONETE LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ (OAB SP189624) EXECUTADO: MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP212806) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD restou infrutífera. A exequente requer a penhora do veículo Honda Civic Sedan EX 1.7 16V, ano/modelo 2001/2001, placa DDX6J83, indicado no título executivo como garantia da obrigação. A decisão de 08/06/26 já determinou que, frustrado o bloqueio de ativos financeiros, fossem realizadas pesquisas via RENAJUD, ARISP/SERPJUD e INFOJUD, prevendo, em caso de localização de veículo, a imediata restrição de transferência e as providências subsequentes destinadas à penhora e avaliação. Assim, o pedido não demanda nova deliberação quanto à pesquisa patrimonial, mas o cumprimento da decisão já proferida. Diante disso, determino o prosseguimento da execução, com cumprimento do item 3 da decisão de ev. 13.1. Localizado pelo RENAJUD o veículo Honda Civic Sedan EX 1.7 16V, ano/modelo 2001/2001, placa DDX6J83, em nome do executado, proceda-se à restrição de transferência e, na sequência, cumpra-se o item 3.1 daquela decisão. Por ora, indefiro a expedição imediata de mandado de penhora e avaliação, que deverá observar a sequência das diligências já determinada. Int.
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