4009350-10.2025.8.26.0020

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4009350-10.2025.8.26.0020/SP AUTOR: JEFFERSON SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A): SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB SP419912) RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB SP373927) ADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB SP369267) RÉU: BANCO PINE S/A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB SP353135) ADVOGADO(A): SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB SP295139) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a ausência de êxito na audiência de conciliação, conforme termo de evento 104.1, com amparo no caput do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, declaro instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos objetos do pedido e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Considerando que o plano de pagamento apresentado pela autora não foi aceito pelo(s) réu(s), será nomeado administrador para que apresente plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Nomeio como perito REGIS ANTONIO BOERIZ, que já possui cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça (Provimento nº 2306/2015) e será intimado via sistema eproc para que informe se aceita o encargo e estime seus honorários, no prazo de 15 dias. Os honorários serão rateados na proporção de 50% para a parte autora e 50% entre os requeridos, com depósito em 15 dias. Em relação aos 50% correspondentes à quota-parte da autora (beneficiária da justiça gratuita), fixo-os em 18 UFESPs, nos termos do item 1.6.6. da Resolução nº 910/2023 da SEMA - Secretaria da Magistratura. Expeça-se ofício à Defensoria Pública para reserva de honorários. Depositados e reservados, intime-se o perito para início dos trabalhos. O plano de pagamento deve ser apresentado em 30 (trinta) dias e as partes devem fornecer os documentos necessários à elaboração, quando solicitados pelo expert. Int.