4009274-76.2026.8.26.0011

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4009274-76.2026.8.26.0011/SP AUTOR: BEATRIZ DOS ANJOS RODRIGUES ABUJAMRA ADVOGADO(A): SONIA VALERIO MANTOVANI (OAB SP437467) RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de revisional de faturas de consumo de água cumulada com pedido de compensação moral, na qual a parte autora alega ter havido aumento expressivo de suas faturas de fornecimento de água sem justificativa. A requerida, por sua vez, nega abusividade nos valores das faturas impugnadas, bem como a existência de vício no hidrômetro. Aduz ter trocado o hidrômetro da parte autora em duas oportunidades (05/03/2026 e 16/05/2026) após as reclamações administrativas da requerente. A preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita deve ser rejeitada, porquanto, o benefício foi indeferido na decisão evento 50, DESPADEC1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Os pontos controversos que carecem de provas dizem respeito em identificar se há justificativa técnica para os aumentos expressivos nas faturas impugnadas, bem como se existiam irregularidades nos hidrômetros substituídos ou vazamento de água no imóvel da parte autora que possam ter ocasionado consumo superior ao usual. Não é possível realizar perícia nos hidrômetros, em razão das trocas dos equipamentos que supostamente acusavam medições incorretas. Contudo, considerando que as informações técnicas dos medidores, das leituras e dos procedimentos de substituição se inserem na esfera de atuação da concessionária e são de mais fácil obtenção por ela, atribuo à requerida o ônus de apresentar a documentação pertinente à medição/faturamento e às trocas dos equipamentos, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Desta forma, determino a juntada, no prazo de quinze dias pela requerida de: a) ordem de serviço/registro de atendimento que culminou nas visitas técnicas e nas trocas dos hidrômetros, com a descrição dos motivos dos chamados e das conclusões técnicas; b) relatórios técnicos/laudos internos que indiquem as causas das substituições (defeitos constatados, violações, travamentos, desgastes, trocas programadas, adequações normativas etc.); c) histórico de leituras, consumos e faturamentos da unidade consumidora, abrangendo, no mínimo, 12 (doze) meses anteriores ao início do período impugnado, todo o período controvertido e 6 (seis) meses posteriores às trocas dos hidrômetros, com indicação de quais faturas decorreram de leitura real, estimativa, média ou refaturamento; Com a juntada ou o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Int.