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Publicações do processo
4009163-14.2026.8.26.0037
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araraquara · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009163-14.2026.8.26.0037/SPAUTOR: MIGUEL LUIS PEDRO ADVOGADO(A): GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB SP390224) ADVOGADO(A): THAÍS SAMPAIO SANTANA (OAB SP509732) RÉU: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS ROSA (OAB SP190338) RÉU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) SENTENÇA À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, a fim de declarar a inexigibilidade do débito em questão. Outrossim, condenando as rés, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título danos morais, corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Outrossim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, oficiando-se desde logo ao Serasa para exclusão da negativação em questão (evento 14, DOC2). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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