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TJSP · 9ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4008936-92.2026.8.26.0564/SP AUTOR: JOSE CARLOS BITENCOURT ADVOGADO(A): JEANE ANDRADE FORTUNA (OAB SP435062) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, providenciando: A regularização da representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato válido devidamente atualizado outorgado ao advogado e assinado, demonstrando, assim, o preenchimento da capacidade postulatória, sob pena de extinção. Em tempo, nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a utilização das nomenclaturas e códigos corretos, para garantia de maior celeridade na tramitação. A modalidade "Petição genérica" deve ser relegada à utilização residual na ausência de código específico. Int.
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