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4008936-39.2026.8.26.0032
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4008936-39.2026.8.26.0032/SPAUTOR: MARCO AURÉLIO POZZA MARCHI (Pais) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO POZZA MARCHI (OAB SP227009) AUTOR: ANA LAURA PORTERO MARCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO POZZA MARCHI (OAB SP227009) AUTOR: CAMILA PAIVA PORTERO (Pais) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO POZZA MARCHI (OAB SP227009) RÉU: UNIMED CNU - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB SP313191) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para os fins de: (i) declarar a abusividade da recusa de cobertura do tratamento de dessensibilização oral prescrito à coautora Ana Laura Portero Marchi, por caracterizar falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC c/c art. 12, VI da Lei 9.656/98); e (ii) condenar a ré a reembolsar aos autores a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso e acrescida de juros de mora contados da citação, na forma do art. 406, §§ 1º a 3º do CC. No mais: (iii) DEFIRO o requerimento formulado pela ré (evento 37, CONTES1, fl. 136), para que as intimações a ela dirigidas sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado Eduardo Paoliello Nicolau, OAB/MG 80.702, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC; e (iv) TORNO SEM EFEITO o ato ordinatório (evento 65, ATOORD1, fl. 294), porque as custas iniciais foram recolhidas (evento 8, CUSTAS1, fl. 114) e a citação se aperfeiçoou, com apresentação de contestação. CERTIFIQUE-SE e retifique-se o localizador do feito, que ainda registra o feito como aguardando custas iniciais e é a causa da regra automatizada que gerou o ato. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, corrigidos desta data (art. 85, § 2º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4008936-39.2026.8.26.0032/SP Assunto: Planos de Saúde AUTOR: MARCO AURÉLIO POZZA MARCHI (Pais) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO POZZA MARCHI (OAB SP227009) AUTOR: ANA LAURA PORTERO MARCHI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO POZZA MARCHI (OAB SP227009) AUTOR: CAMILA PAIVA PORTERO (Pais) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO POZZA MARCHI (OAB SP227009) ATO ORDINATÓRIO Tratando-se de polo ativo com status de justiça gratuita não requerida em cadastro, providencie o interessado o recolhimento das custas iniciais e citação no prazo de quinze dias. Local:
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