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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008867-71.2026.8.26.0625/SP AUTOR: JOAO MARCOS DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO(A): WENDER PEDRO RAMOS (OAB SP528972) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se o autor para que emende a inicial a fim de: a) anexar procuração assinada de próprio punho; b) completar a sua qualificação nos termos do art. 319 do CPC (profissão); c) atribuir valor a obrigação de fazer equivalente ao bem que pretende ver desbloqueado, retificando o valor da causa; d) excluir o pedido de honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, é incabível a condenação do vencido em custas e honorários de advogado, em primeiro grau. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. II. Int.
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