4008722-12.2026.8.26.0529

Intimação

TJSP · UPJ - 1ª a 2ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santana de Parnaíba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4008722-12.2026.8.26.0529/SP AUTOR: GIOVANI CONCEICAO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOÃO VENTURA RIBEIRO (OAB SP116387) DESPACHO/DECISÃO Em 20 de agosto de 2026, promovo os presentes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Eu, _________ Bárbara Fernandes Altieri Vasconcellos, Assistente Judiciário, digitei e subscrevo. Vistos. Na forma do art. 98 do CPC, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anotado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada em face de Baalbek Cooperativa Habitacional, na qual o autor pretende, entre outras providências, a restituição dos valores integralizados durante sua participação no empreendimento habitacional. Em tutela de evidência, requer seja a requerida compelida a depositar ou pagar a quantia atualizada de R$ 19.414,15, correspondente ao crédito de R$ 18.525,36 indicado no denominado “Termo de Autorização de Cessão e Transferência de Direitos”. O pedido não comporta acolhimento neste momento. Nos termos do artigo 311, II, do Código de Processo Civil, a tutela de evidência poderá ser concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Embora o documento apresentado indique a existência de crédito em favor do autor, não se encontra preenchido o segundo requisito legal. A Súmula 602 do Superior Tribunal de Justiça, invocada na inicial, limita-se a reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, não estabelecendo tese acerca da exigibilidade imediata do crédito ou dos critérios de restituição na situação específica dos autos. Ademais, segundo se extrai da própria narrativa inicial, o pagamento seria realizado no prazo de três dias úteis após a liquidação da cessão dos direitos. Não há, por ora, demonstração documental inequívoca da efetiva realização e liquidação da cessão, tampouco da data em que teria ocorrido, circunstâncias indispensáveis para aferir o vencimento da obrigação. A controvérsia também envolve a composição do crédito, a legitimidade das retenções realizadas e o alcance das disposições constantes do instrumento celebrado entre as partes, matérias que recomendam a prévia formação do contraditório. Ressalte-se que a tutela de evidência não se confunde com julgamento antecipado da pretensão, nem dispensa o preenchimento rigoroso das hipóteses previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro, por ora, a tutela de evidência, sem prejuízo de nova apreciação após a apresentação da contestação e dos documentos pertinentes. Cite-se e intime-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, juntar a ficha financeira individual do autor, o histórico das contribuições, a memória de cálculo do crédito apurado e os documentos que fundamentam as retenções efetuadas, sob as consequências previstas nos artigos 400 e seguintes do Código de Processo Civil. A análise da inversão do ônus da prova será realizada após a formação do contraditório e a delimitação das questões controvertidas Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n.º 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução, se for o caso. Cite-se a parte requerida para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, conforme o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A presente decisão servirá como mandado/carta, conforme o meio de cumprimento que se mostrar adequado, dispensada nova conclusão para tal finalidade, devendo a serventia adotar as providências cabíveis ao seu cumprimento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. A contestação deverá ser cadastrada como "CONTESTAÇÃO" a fim de conferir maior agilidade aos trabalhos nesta unidade. Eventual reconvenção deverá ser protocolada em petição própria (RECONVENÇÃO), conforme o Infoeproc n.º 68. Intime-se. Santana de Parnaíba, 26 de agosto de 2026. Orientações sobre o sistema EPROC: Com a implantação do sistema EPROC, que busca maior celeridade nos procedimentos cartorários por meio de automações, é indispensável que o peticionamento seja realizado corretamente. A alimentação adequada do sistema permite que diversos atos processuais tramitem de forma automática, sem necessidade de intervenção manual de servidor, agilizando a prestação jurisdicional. São boas práticas a serem adotas pelas partes e advogado(a)(s): Nomeação de petições: O advogado deve classificar corretamente cada peça processual, nomeando-a de forma específica, condizente com o seu conteúdo, e com o evento correspondente. Exemplos: “CONTESTAÇÃO”, “RÉPLICA”, “PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL”, “PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO”, “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, “PEDIDO DE CITAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO”, “PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO”, “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, entre outros. O uso de nome genérico como “PETIÇÃO” deve ser evitado, pois atrasa a análise e pode impedir o fluxo automático. Habilitação de advogado: No EPROC, a responsabilidade pelo cadastro no sistema e habilitação no processo é do próprio advogado, conforme Infoeproc n.º 55, observada a Resolução n.º 963/2025. Em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. À unidade judicial cabe apenas o cadastro manual de advogados em processos sigilosos. Para petições acompanhadas de procuração, recomenda-se protocolar de forma separada, utilizando o tipo de petição “PROCURAÇÃO”. Dessa forma, o advogado passa a figurar automaticamente como representante da parte, sem necessidade de intervenção da serventia. Os materiais de apoio estão disponíveis no site do TJSP, na seção “Manuais e Tutoriais – Público Externo – Primeiros passos”. Custas: Os recolhimentos de custas e despesas processuais referentes aos processos distribuídos no sistema EPROC deverão ser efetuados exclusivamente por meio da própria plataforma. É vedado o recolhimento das custas pelo Portal de Custas. Por impedimento sistêmico, não é possível o aproveitamento de custas recolhidas sob rubrica equivocada (ex.: custas recolhidas para citação postal não podem ser utilizadas para citação via mandado), devendo a parte efetuar o recolhimento integral do valor na rubrica correta. Ressalte-se, ainda, que não é necessária a juntada do comprovante de pagamento, uma vez que o próprio sistema EPROC realiza automaticamente o lançamento do evento de registro de pagamento, que passa a constar nos autos assim que identificado o respectivo recolhimento. Inclusão e atualização de endereços: Conforme o Infoeproc n.º 69, os advogados podem incluir, editar ou atualizar endereços e contatos das partes diretamente no sistema, sem necessidade de intervenção da serventia, por meio do botão “Incluir Endereço”, disponível na seção “Ações” da tela “Consulta Processual – Detalhes do Processo”. O novo endereço deve ser corretamente cadastrado na aba correspondente, podendo ser marcado como “Favorito” quando se tratar do principal a ser diligenciado. Essa funcionalidade evita atrasos na tramitação e garante maior precisão nas comunicações processuais. Autuação: Na distribuição da ação, atenção especial à classe processual e ao assunto principal, escolhendo aquele que melhor corresponda ao pedido inicial. Ao protocolar a petição inicial, verificar em Informações Adicionais a existência de prioridades legais e eventual pedido de tutela de urgência. Encerramento de prazo: Se houver prazo aberto, no momento do peticionamento, selecione o evento correspondente para encerramento automático. O correto uso do sistema EPROC está em consonância com o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), segundo o qual todos os sujeitos do processo devem colaborar entre si para que, em tempo razoável, seja proferida decisão de mérito justa e efetiva.