4008705-26.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4008705-26.2026.8.26.0577/SPAUTOR: FRANCISCA THAISLANDIA SARAIVA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 1.044,83, cobrado a título de seguro de proteção financeira, de forma simples, acrescida de correção monetária pelo IPCA-15, a partir do desembolso, mais juros de mora de acordo com a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA-15), a partir da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, Tema n. 1.368 do E. STJ e Resolução CMN 5.171/2024. Sucumbente quase integralmente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC), observando-se as condições de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC, pois beneficiária da justiça gratuita (evento 5, DOC1). Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1.º a 3.º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias o início da execução, observado que no EPROC o cumprimento de sentença não funciona como um incidente do processo principal, como ocorre no SAJ, devendo ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial. Mais orientações estão disponíveis no Infoeproc n.º 17 (link abaixo) https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf Verificada a distribuição do cumprimento de sentença, promova-se imediatamente a baixa definitiva destes autos.