4008574-54.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008574-54.2025.8.26.0361/SPAUTOR: ERENICE APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): GIVANILDO HONÓRIO DA SILVA (OAB SP136780) RÉU: ORIGINAL VEICULOS S A ADVOGADO(A): TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB SP331984) ADVOGADO(A): CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB SP094782) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inválida, exclusivamente na relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida, a contratação dos produtos denominados ?Acessório/Peças/Serviços Gerais?, ?Serviços de Manutenção? e ?Garantia Estendida/Garantia Mecânica? inseridos na Cédula de Crédito Bancário nº 13103610; b) CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de reparação por danos materiais (na forma simples), a quantia de R$ 1.072,54, correspondente aos valores indevidamente pagos nas sete parcelas discriminadas no evento 14. Sobre cada desembolso originário incidirá correção monetária pelo IPCA desde o respectivo pagamento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.282,02, a título de perdas e danos, correspondente às 41 parcelas remanescentes dos serviços cuja contratação foi declarada inválida. A quantia será corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado.