4008560-81.2026.8.26.0152

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Cotia · DESPACHO/DECISÃO

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4008560-81.2026.8.26.0152/SP AUTOR: JULIO FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): GALDINA MARKELI GUIMARAES COLEN (OAB SP274977) AUTOR: LUZIA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): GALDINA MARKELI GUIMARAES COLEN (OAB SP274977) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão da liminar nas ações de despejo por ausência de pagamento de aluguel e encargos, é necessário a observância aos pressupostos do § 1º e seu inciso IX, do art. 59, da Lei de Locação (Lei 8245/91 com redação alterada pela Lei 12.112/2009). No caso dos autos, o contrato apesar de prever a caução como modalidade de garantia, esta já encontra-se absorvida pelo débito dos requeridos. Assim, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de expulsão compulsória, sem necessidade de prestação de caução processual. Expeça-se mandado para cumprimento da liminar e, ato continuo, cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) de que deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos,(do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009). Cientifiquem-se ainda o réu(s) e eventual(is) o(a)(s) fiador(a)(es) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.