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4008547-34.2026.8.26.0071
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008547-34.2026.8.26.0071/SPAUTOR: DRIELLI RIBEIRO BALDO ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB SP318658) RÉU: EDSON LUCIANO BORGES ADVOGADO(A): DANIELA WYREBSKI TESTONI (OAB SC017934) ADVOGADO(A): PATRICIA EMANUELLA ROTHBARTH (OAB SC065757) RÉU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO ADVOGADO(A): JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB SP502552) SENTENÇA Posto isso, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DRIELLI RIBEIRO BALDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR EDSON LUCIANO BORGES e ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, solidariamente, ao pagamento de R$12.146,23. Os valores serão corrigidos desde a data do evento danoso, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da mesma data, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei. 9.099/95). Tratando-se de feito que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. R. e I. Bauru, 11 de setembro de 2026.
Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008547-34.2026.8.26.0071/SP AUTOR: DRIELLI RIBEIRO BALDO ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB SP318658) RÉU: EDSON LUCIANO BORGES ADVOGADO(A): PATRICIA EMANUELLA ROTHBARTH (OAB SC065757) RÉU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO ADVOGADO(A): JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB SP502552) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Bauru, Juiz(a) de Direito, Dr. JOSÉ CLAUDIO DOMINGUES MOREIRA Vistos. Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as e justificando sua pertinência, no prazo comum de cinco dias. As partes deverão informar se, no caso de designação de audiência, preferem seja realizada de forma virtual ou presencial. No silêncio, será presumida a preferência pela audiência virtual. Intimem-se. 20 de agosto de 2026
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