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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008255-44.2026.8.26.0590/SPAUTOR: NEREU DE LACERDA PRADO ADVOGADO(A): CELINE DE LACERDA PRADO (OAB SP544902) SENTENÇA Considerando que o sistema eproc não permite às partes a regularização do cadastro eletrônico após a distribuição do processo e que não há que se cogitar como obrigação do serventuário inserir dados basilares e cuja inserção tem lugar no momento de ingresso da demanda eletrônica, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito. Deverá a parte autora providenciar o correto protocolo da petição inicial, observando as orientações disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais).
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