4007833-80.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4007833-80.2026.8.26.0554/SPEXEQUENTE: ELOISA HELENA GUALTIERI ZANCAN ADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) EXEQUENTE: ISABELLA GUALTIERI ZANCAN ADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) ATO ORDINATÓRIO 1) Eventos/depósitos RETRO: Manifestar, em 10 dias, quanto a eventual satisfação do débito, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor, com extinção (se o caso) e baixa definitiva dos autos. 2) Para fins de oportuna expedição do MLE, a ser expedida em ordem cronológica, a parte credora representada por advogado deverá informar, no mesmo prazo, os dados bancários do beneficiário (terceiro e/ou representante legal, se o caso), ou seja, banco, agência, conta corrente e/ou poupança com dígito e CPF do beneficiário (atente-se que os dados bancários devem corresponder, obrigatoriamente, ao beneficiário informado) OU CHAVE PIX, inclusive TED (desde que não seja a instituição CAIXA - por motivos técnicos) Ativa/Cadastrada no respectivo Banco (obrigatoriamente CPF ou CNPJ ? OUTRAS CHAVES NÃO SERÃO ACEITAS), até o limite de R$50.000,00. Ainda, caso opte por "comparecer ao banco" (hipótese admissível somente se o valor for inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá informar nome e CPF do credor/beneficiário que fará o levantamento, independentemente de procurador. Anoto, inclusive, que a opção "comparecer no banco" com indicação da parte como beneficiária e/ou nome do advogado (com poderes para receber e dar quitação), autoriza que o valor seja levantado pelo procurador indicado e não pela parte. 3) Na hipótese de discordância com o valor depositado, deverá a parte credora: instruir o pedido com planilha de cálculo de atualização do remanescente.