4007765-53.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4007765-53.2026.8.26.0224/SPAUTOR: ELIANA SILVA MEIRA ADVOGADO(A): TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB SP530706) RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Eliana Silva Meira em face de Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como os pedidos de expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, ao NUMOPEDE e ao Ministério Público. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não incide a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando o indeferimento da gratuidade no Evento 12. Ressalto que eventuais embargos de declaração deverão observar estritamente as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo à parte utilizar o recurso adequado caso pretenda a reforma do julgamento. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.