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4007748-84.2026.8.26.9061
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4007748-84.2026.8.26.9061/SP RECORRENTE: MAXX PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A): SILVIA MARQUES REGIS (OAB SP308682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAXX PAVIMENTAÇÃO LTDA em ação que move em face de BUSCA CLIENTES TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. A agravante se insurge contra decisão de manutenção de duas restrições creditícias ativas em seu nome (evento 22 da origem). É o relatório. Não é o caso de remessa do feito à mesa para julgamento colegiado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil: “Incumbe ao relator: (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O artigo 54 da Lei n. 9.099/1995 permite o acesso ao Juizado Especial independentemente do pagamento de custas, taxas e despesas no primeiro grau de jurisdição. Todavia, no caso de agravo de instrumento, a respectiva petição deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil (art. 4º, §5º, da Lei Estadual de São Paulo n. 11.608/2003). Conforme enunciados 39 e 82 do FOJESP: “O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno” e “No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil.” A agravante não recolheu o preparo no prazo de 48 horas após a interposição do recurso (eventos 3 a 5). Dessa forma, é caso de deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento.
Lista de distribuição
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Outros
Processo 4007748-84.2026.8.26.9061 distribuido para 3ª Turma Recursal Cível na data de 20/08/2026.
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