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Publicações do processo
4007664-48.2026.8.26.0278
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Itaquaquecetuba · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4007664-48.2026.8.26.0278/SP EXEQUENTE: THIAGO IMOVEIS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA JANUARIO (OAB SP264597) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). KLEBER LELES DE SOUZA Vistos. Verifica-se que os documentos apresentados não permitem identificar, de forma inequívoca, a existência de título executivo extrajudicial apto a amparar a presente execução, uma vez que o crédito perseguido decorre de alegado descumprimento contratual e de lançamentos tributários efetuados pelo Município, cuja exigibilidade, liquidez e extensão demandam melhor esclarecimento. O contrato invocado contém obrigações relacionadas à responsabilidade fiscal da contratada, mas não evidencia, em princípio, obrigação de pagar quantia certa correspondente ao valor executado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar expressamente o título executivo que embasa a presente execução e demonstrar o preenchimento dos requisitos dos arts. 783 e 784 do CPC ou, alternativamente, adequar o procedimento à via processual cabível, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 321 e 330 do CPC. Int. Itaquaquecetuba, 10 de setembro de 2026.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Itaquaquecetuba · Outros
Processo 4007664-48.2026.8.26.0278 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Itaquaquecetuba na data de 08/09/2026.
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