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4007415-38.2025.8.26.0309
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 04 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4007415-38.2025.8.26.0309/SP RELATORA: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA APELANTE: EDSON DA CUNHA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB SP387057) APELADO: PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA D'AVILA OLIVEIRA (OAB PR028200) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - MÉRITO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO, DOCUMENTOS PESSOAIS, SELFIE COMPATÍVEL, GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E COMPROVANTE DE CRÉDITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 - DISPENSABILIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE FRAUDE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO - APROVEITAMENTO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4007415-38.2025.8.26.0309/SP RELATORA: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: EDSON DA CUNHA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB SP387057) APELADO: PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA D'AVILA OLIVEIRA (OAB PR028200) A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Votante: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Votante: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO Votante: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
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