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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007409-45.2026.8.26.0099/SP AUTOR: LOURIVAL RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): SILVANEIDE RODRIGUES ALVES (OAB SP205652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial, com respectivos documentos, para processamento e julgamento da causa. A prática vem demonstrando reduzida efetividade nas audiências de tentativa de conciliação, de modo que dispenso a realização dela. Cite-se e manifeste-se a parte ré em 15 dias úteis para o oferecimento de defesa, contados da data da citação (e não da juntada aos autos do aviso de recebimento – cf. Enunciado 13, FONAJE), sob pena de revelia, ressalvando-se que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar de contestação. Após, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte demandada. Deixo consignado que a parte demandada deverá, juntamente com a contestação, apresentar os documentos indispensáveis (em se tratando de empresa, necessário a juntada de todos os documentos referentes à regularidade de representação - contrato social e atos constitutivos) e demais elementos probatórios pertinentes ao deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Cite-se e intimem-se.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista · Outros
Processo 4007409-45.2026.8.26.0099 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista na data de 10/09/2026.
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