4007211-04.2026.8.26.0068

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4007211-04.2026.8.26.0068/SP AUTOR: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB SP431343) AUTOR: JOAO VINICIUS PEREIRA BATISTA ADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB SP431343) AUTOR: THIAGO JEFERSON BATISTA PEIXOTO ADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB SP431343) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É sabido que em 26/11/2025, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário, fixando a seguinte questão constitucional: “saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.” O caso em testilha se enquadra na hipótese, tendo em vista que se trata de alteração de itinerário por problemas operacionais no Aeroporto Internacional de Ribeirão Preto (SBRP). Diante disso, determino a suspensão do feito até ulterior posicionamento do STF. Proceda a Serventia as anotações necessárias quanto ao Tema. No mais, ficará a cargo da parte autora comunicar este juízo sobre o deslinde do recurso, com trânsito em julgado, a fim de, eventualmente, reiniciar-se o processamento do feito. Int.