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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Itaquaquecetuba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4007153-50.2026.8.26.0278/SP AUTOR: RAQUEL NERY RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A): VICTOR HUGO DA SILVA (OAB SP493017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento da Petição Inicial - Emenda Ao examinar os autos, constata-se a existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes (evento 1, CONTR13), estabelecendo como competente a Comarca da Capital para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do instrumento contratual. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a parte requerente os fundamentos que justificam a propositura da demanda nesta comarca. Int. Itaquaquecetuba, 21 de agosto de 2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Itaquaquecetuba · Outros
Processo 4007153-50.2026.8.26.0278 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Itaquaquecetuba na data de 21/08/2026.
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