4007018-97.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4007018-97.2026.8.26.0032/SP AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LARA REDÓ BURANELLO (OAB SP538446) RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ingressou com ação contra a instituição financeira-ré, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., alegando, em síntese, que percebeu alguns descontos em seu benefício previdenciário realizados pela instituição financeira requerida, relativos ao empréstimo indicado na inicial, acrescentando que não se recorda de o ter celebrado. Assim, requer que o requerido seja compelido a cessar as cobranças indevidas, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (evento 1, DOC1). Juntou documentos (evento 01 - docs. 02/12). Citada (evento 19, DOC1), a instituição financeira ofertou contestação, alegando, em síntese, que o contrato foi firmado sem qualquer vício pela parte autora, não tendo praticado nenhum ato ilícito. Assim, por entender que não tem o dever de indenizar, pediu a improcedência do pedido (evento 22, DOC1). Juntou documentos (evento 22 - docs. 02/04). Houve réplica (evento 27, DOC1). É o relatório. DECIDO. Não há preliminares ou nulidades (art. 357, inciso I, do CPC), razão pela qual dou o feito por saneado. Como ponto controvertido fixo: a) se a assinatura no contrato questionado é da parte autora (evento 22, DOC2); b) se há fraude no contrato questionado. Defiro a produção de prova pericial documentoscópica no aludido contrato a fim de apurar se houve fraude. Nomeio o perito ALLAN DEGLI ESPOSTI PONTES arbitrando os seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo tal valor ser adiantado pelo RÉU, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC e por se tratar de contestação de assinatura, o ônus cabe à parte que produziu o documento. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO – CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA – RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Arguição de falsidade de assinatura pela autora - No despacho saneador, o MM. Juiz deferiu o pedido de realização de perícia grafotécnica – Regra geral que impõe o adiantamento dos honorários periciais por aquele que requereu a perícia (art. 95, caput, do CPC) – Hipótese de exceção à regra geral – Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296191-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021). As partes poderão indicar assistentes técnicos e ofertarem quesitos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito nomeado comunicar a data de realização da prova pericial. Por fim, intime-se o perito para informar se é possível a realização da perícia através da cópia digital do contrato, evitando assim o depósito do contrato original em cartório. Int.