4006828-23.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006828-23.2026.8.26.0554/SPEXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN OFFICE ADVOGADO(A): ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB SP330926) SENTENÇA Vistos. Tendo em vista que não fora(m) oferecida(os) embargos à execução a esta execução de título extrajudicial, não há o que se falar em aplicação do artigo 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a intimação da parte executada para manifestar sua concordância. Em sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte exequente no evento 9, PED DIL PRAZO1 e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 775, caput, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte exequente (artigo 90, caput, do sobredito diploma legal). Caso beneficiária da gratuidade da justiça, a condenação nos encargos sucumbenciais fica sob condição suspensiva (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Ausente condenação aos honorários de sucumbência, pois não houve a instauração do contraditório. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se o caso, oficie-se ao d. juízo deprecado para a devolução de carta precatória independente de cumprimento, cabendo às partes informar ao E. Tribunal de Justiça na hipótese de agravo de instrumento pendente. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I.