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Publicações do processo
4006631-78.2026.8.26.0292
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006631-78.2026.8.26.0292/SP AUTOR: CONFECCOES NENE FELIZ LTDA ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO SOUZA MEIRELES (OAB BA063823) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em breve pesquisa realizada nos sistemas SAJ e Eproc, utilizando como parâmetro a OAB do patrono do requerente (OAB/BA 63.823) observa-se que o advogado é responsável, atualmente, neste Estado, por cerca de 07 (sete) processos. Ocorre que, registrado no Conselho Seccional da Bahia, poderia apenas atuar em 05 (cinco) causas por ano (art. 10, §2º, Estatuto OAB) sem realizar inscrição suplementar ou requerer a transferência de inscrição e, em pesquisa realizada no CNA, não há indicação de inscrição suplementar. Assim, no prazo de quinze (15) dias, deverá esclarecer, o patrono, acerca da habitual atividade em São Paulo, bem como quanto à inscrição suplementar e/ou requerimento de transferência. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos.
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