4006608-48.2025.8.26.0008

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4006608-48.2025.8.26.0008/SP AUTOR: SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO ADVOGADO(A): MÁRCIO JOSÉ BATISTA (OAB SP257702) RÉU: ADRIANO ALVES DA MOTA ADVOGADO(A): FELIPE ANTONIO LANDIM FERREIRA (OAB SP270497) RÉU: CARMEN SÍLVIA SANTOS DE CAMPOS ADVOGADO(A): FELIPE ANTONIO LANDIM FERREIRA (OAB SP270497) RÉU: ALVES MOTA, CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): FELIPE ANTONIO LANDIM FERREIRA (OAB SP270497) DESPACHO/DECISÃO Vistos, evento 89, EMBDECL1: embora coubesse ao advogado do réu requerer sua habilitação nos autos para ter pleno acesso aos documentos sigilosos, acolho os embargos de declaração a fim de evitar futuras nulidades, uma vez que os documentos que acompanham os embargos, em conjunto com a certidão de Evento 94 e a manifestação do STI de Evento 95, revelam que o advogado do réu, que ainda não havia se habilitado nos autos, não teve acesso à Cédula de Crédito Bancário juntada no Evento 1, DOC2, cadastrado sob Sigilo Nível 1, ficando indisponível ao público externo e a advogados ainda não habilitados nos autos. Assim, anulo a sentença e concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar nova contestação. Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal, tornando os autos conclusos em seguida. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão, anote-se como sem efeito a sentença anteriormente proferida(evento 79, SENT1) Int.