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4006582-34.2026.8.26.0099
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006582-34.2026.8.26.0099/SP AUTOR: PATRICIA SERAFIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB SP417399) AUTOR: JOAO FRANCISCO SERAFIM ADVOGADO(A): OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB SP417399) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que nos processos em andamento neste juízo há atos que se realizam pelo meio digital, emende-se a petição inicial para trazer comprovante de endereço do autor (Lei 11.419/2006 e Provimento CNJ 61/2017). A fim de aferir a competência deste juízo especializado, deverá a parte autora emendar a inicial para retificar o valor da causa, considerando o comando inserido no artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, sendo certo que tal deverá incluir o exato valor de dano moral pretendido. Finalmente, para verificar a legitimidade ad causam para a propositura da demanda, deverá a parte autora juntar aos autos Certificado de Registro de Propriedade do veículo HYUNDAI/HB20, placa BPO-9A73, em seu nome. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Int..
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