4006514-39.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · 1ªVara Reg. Comp. Empresarial e Conflitos à Arbitragem Foro Espec. 4ªe10ª RAJs · Sentença

Impugnação de Crédito Nº 4006514-39.2026.8.26.0114/SPIMPUGNANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) IMPUGNADO: RESILOG TRANSPORTES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB SP273163) ADVOGADO(A): GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB SP174874) INTERESSADO: RV3 CONSULTORES LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): RONALDO VASCONCELOS SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, para: a) RECONHECER A EXTRACONCURSALIDADE dos créditos decorrentes dos Contratos de Financiamento de Aquisição de Bens nº 30290-000000561814070 e nº 30290-000000579020967, correspondentes, respectivamente, aos valores de R$ 100.166,65 e R$ 89.440,31, ressalvada a possibilidade de submissão ao concurso de eventual saldo remanescente que venha a ser apurado após a excussão das respectivas garantias fiduciárias; b) determinar a retificação da relação de credores para que passe a constar em favor de ITAÚ UNIBANCO S.A. o crédito de R$ 613.314,73 (seiscentos e treze mil, trezentos e quatorze reais e setenta e três centavos), na Classe III ? Quirografária; e c) rejeitar a inclusão do valor adicional de R$ 39.137,25, relativo à Cédula de Crédito Bancário nº 000003483412098. Diante da litigiosidade instaurada e da sucumbência mínima do Impugnante, condeno a Recuperanda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 4.344,80, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C.