4006500-06.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4006500-06.2026.8.26.0001/SP AUTOR: CARLOS ROBERTO NAPOLI ADVOGADO(A): VALERIA MORELLI ESPER DIAS (OAB SP195482) ADVOGADO(A): SILVIA TINOCO FERREIRA (OAB SP154868) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO PARREIRA FILHO (OAB SP086606) ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA MAGALHÃES PAZ (OAB SP199163) RÉU: SP CENTRO TECNICO MECANICO LTDA ADVOGADO(A): ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB SP075070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo os embargos de declaração do evento 73, por serem tempestivos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada. Visível é a intenção do embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados, uma vez que não houve o julgamento dos embargos de declaração em Segundo Grau que podem ter efeitos infringentes. O embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do NCPC. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. 2) Encaminhem-se os autos para a conclusão-sentença. Intime-se.