4006495-78.2026.8.26.0099

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006495-78.2026.8.26.0099/SP AUTOR: JOAO VITOR SOARES SERRA ADVOGADO(A): LUISA BASTOS LYRA (OAB SP517241) AUTOR: BIANCA SOARES SERRA ADVOGADO(A): LUISA BASTOS LYRA (OAB SP517241) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial e emenda, com respectivos documentos, para processamento e julgamento da causa. A prática vem demonstrando reduzida efetividade nas audiências de tentativa de conciliação envolvendo empresas. Nesse passo, diante da natureza da atividade desenvolvida pela parte demandada, dispenso a realização da audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, para o oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da citação (e não da juntada aos autos do aviso de recebimento – cf. Enunciado 13, FONAJE), sob pena de revelia, ressalvando-se que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar de contestação, além da necessidade de juntada de todos os documentos referentes à regularidade da representação da empresa (contrato social e atos constitutivos), procedimental e aos fatos narrados na petição inicial, sob pena de preclusão. Int..