4006482-39.2026.8.26.0565

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006482-39.2026.8.26.0565/SP EXEQUENTE: STARS SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Acolho os embargos de declaração, pois a decisão do evento 12 não apreciou o pedido de arresto cautelar formulado na inicial. Entretanto, indefiro, por ora, a medida. Embora presente a probabilidade do direito, não foi demonstrado perigo concreto de dilapidação patrimonial. A existência de outras demandas contra o executado e a situação econômico-financeira da sociedade cedente, pessoa jurídica distinta, não bastam, isoladamente, para autorizar a constrição antes da citação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão, e INDEFIRO, por ora, o arresto cautelar, sem prejuízo de nova apreciação diante de elementos concretos indicativos de risco à efetividade da execução. No mais, mantenho a decisão embargada. Prossiga-se com a citação. Int.