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Publicações do processo
4006380-26.2026.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006380-26.2026.8.26.0562/SP RÉU: SANMELL MOTOS LTDA ADVOGADO(A): CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES (OAB SP188697) DESPACHO/DECISÃO Petição retro: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Trata-se de embargos de caráter meramente infringente. Todavia, eventual irresignação deverá ser feita através do recurso próprio. Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo inalterada, pois, a sentença embargada. Intime-se.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006380-26.2026.8.26.0562/SPRÉU: SANMELL MOTOS LTDA ADVOGADO(A): CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES (OAB SP188697) SENTENÇA Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e, por conseguinte, condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 21.050,00 (vinte e um mil e cinquenta reais) atualizada monetariamente a partir do efetivo desembolso, com incidência de juros de mora a partir da citação. Fica facultada à parte ré a retirada do produto defeituoso na residência da parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de perdimento e inversão do domínio.
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