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4006335-16.2026.8.26.0079
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4006335-16.2026.8.26.0079/SP AUTOR: FERNANDO MARQUES MARSALLO ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora regularizar sua representação processual com a apresentação de instrumento de mandato assinado de próprio punho ou por meio de certificado digital idôneo. Anoto, por oportuno, que a procuração juntada aos autos (evento 1, PROC2) apresenta mera representação gráfica por traçado digital sem certificação digital (ICP-Brasil) ou validação biométrica que ateste a autoria da assinatura pelo outorgante. Intime-se. Cumpra-se. Botucatu, 04/09/2026
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