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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006330-05.2026.8.26.0625/SPAUTOR: KELLY CRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SP478734) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inc. IV da Lei nº 9.099/95. Não há que se falar em despesas, custas processuais ou verba honorária, tendo em vista o que estabelecem os arts. 54, caput e 55, caput da Lei n° 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se.
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