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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Sumaré · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006256-14.2026.8.26.0604/SP EXEQUENTE: CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI.2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB SP320435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O valor da causa merece reparo uma vez que se pretendeu a execução de parcelas vencidas e vincendas; assim, deve o valor ser retificado para que some às parcelas vencidas mais um ano de vincendas, tudo nos termos do art. 292, I, §§ 1º e 2º do CPC. Apresente-se os cálculos e, observando-se o valor mínimo, complemente-se a taxa judiciária nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/2003/SP. 2. Exclua-se a taxa de cobrança, eis que não se trata de título executivo com fundamento no art. 784, X, do CPC, pois não cuida de contribuição ordinária ou extraordinária. Inadmissível por este rito, portanto. No mais, tais despesas não foram documentalmente comprovadas, não se admite a presunção do dano e sua comprovação não pode ocorrer no decurso da presente demanda executiva. Assim, deverá a parte promover a exclusão dos cálculos, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se.
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