Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
4006189-78.2026.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4006189-78.2026.8.26.0562/SP RELATOR: Juiz DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS APELANTE: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755) ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) APELADO: PAULO RICHARD BRAUN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB SP371622) APELADO: PEDRO HENRIQUE ALVES JUSTO BRAUN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB SP371622) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES PELOS PERCENTUAIS MÁXIMOS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, CONFIGURA “FALSO COLETIVO”; E (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS AO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL ATUARIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, CUJO CERNE ESTÁ NA ANÁLISE DA REAL NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. 4. EMBORA FORMALMENTE DENOMINADO COLETIVO EMPRESARIAL, O CONTRATO ABRANGE APENAS CINCO BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A CONTRATAÇÃO COMO “FALSO COLETIVO”. 5. A AUSÊNCIA DE EFETIVA COLETIVIDADE DE BENEFICIÁRIOS DESCARACTERIZA A MUTUALIDADE E A DILUIÇÃO DE RISCOS PRÓPRIAS DOS CONTRATOS COLETIVOS, TORNANDO INDEVIDA A APLICAÇÃO DE REAJUSTES BASEADOS EM SINISTRALIDADE E VCMH AO “FALSO COLETIVO”. 6. RECONHECIDA A NATUREZA FAMILIAR DO CONTRATO, DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES MÁXIMOS DE REAJUSTE ANUALMENTE AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO IMPROVIDO. __________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1101544-34.2025.8.26.0100; REL. JOÃO BATTAUS NETO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA II (DIREITO PRIVADO 1); J. 30/10/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1019830-55.2025.8.26.0002; REL. ROSANA SANTISO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1); J. 23/10/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011166-76.2023.8.26.0011; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.
Intimação
TJSP · 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Outros
4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 08/09/2026, às 00h, e término em 15/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4006189-78.2026.8.26.0562/SP (Pauta: 207) RELATOR: Juiz DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS APELANTE: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755) ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) APELADO: PAULO RICHARD BRAUN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB SP371622) APELADO: PEDRO HENRIQUE ALVES JUSTO BRAUN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB SP371622) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 25 de agosto de 2026. Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Presidente
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.