4006056-30.2026.8.26.0079

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006056-30.2026.8.26.0079/SP EXEQUENTE: MAIARA CAROLINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA (OAB SP467057) ADVOGADO(A): JOÃO GUILHERME RIBEIRO GARCIA (OAB SP423547) ADVOGADO(A): GABRIEL MAZZUTTI BERTAGLIA (OAB SP503721) ADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUZA CORREIA (OAB SP324664) ADVOGADO(A): THAIS GASPARINI HUSSNI (OAB SP329862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 do CPC). O arrazoado recursal deixa evidente que a embargante não busca sanar um vício integrativo, mas sim manifesta mero inconformismo com a adoção de entendimento jurídico desfavorável à sua pretensão. Cumpre registar que o magistrado, ao fundamentar sua decisão, não está obrigado a esmiuçar, rebater ou enfrentar um a um todos os precedentes, teses ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente os fundamentos jurídicos suficientes para o seu convencimento, o que foi feito com clareza e precisão na decisão anterior. A decisão embargada foi taxativa e explícita ao aplicar o comando do art. 784, inciso III, do CPC, firmando a tese de que o reconhecimento de firma não possui o condão de suprir a exigência legal da assinatura de duas testemunhas. Ainda que a parte embargante alegue a possibilidade de mitigação da exigência das duas testemunhas, os precedentes invocados admitem tal afastamento apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a autenticidade e integridade do título por meio idôneo, o que evidentemente não ocorre nos autos. O reconhecimento de firma por semelhança ao final do pacto atesta apenas a semelhança daquela rubrica isolada, revelando-se absolutamente incapaz de conferir a certeza e a segurança necessárias quanto à imutabilidade e integridade de todo o caderno contratual composto por múltiplas páginas. Admitir a execução forçada com base exclusivamente em um contrato nessas condições, desprovido da formalidade legal das testemunhas e sem qualquer outro meio robusto de prova documental complementar anexado à inicial (limitando-se a exequente a juntar o instrumento contratual e alguns comprovantes isolados de pagamento, sem sequer trazer elementos suplementares que amparem a liquidez), representaria ofensa direta à segurança jurídica que rege os títulos executivos extrajudiciais. A fundamentação declinada é sólida, coerente e esgota a matéria posta sob análise neste momento processual, não havendo qualquer lacuna a ser integrada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, por conseguinte, reabro o prazo remanescente de 15 (quinze) dias para que a parte exequente cumpra integralmente a determinação de emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Botucatu, 09/09/2026