4006031-69.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4006031-69.2026.8.26.0482/SPAUTOR: LAYANE AGTA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB SP462597) RÉU: VELOT MOTORS LTDA ADVOGADO(A): SABRINA DA SILVA (OAB RS113592) ADVOGADO(A): KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB SP373651) RÉU: MG MOTOS SHINERAY LTDA ADVOGADO(A): SABRINA DA SILVA (OAB RS113592) ADVOGADO(A): KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB SP373651) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAYANE AGTA OLIVEIRA SILVA, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente MG MOTOS SHINERAY LTDA. e VELOT MOTORS LTDA. ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e com juros moratórios, unicamente pela TAXA SELIC, a contar da data desta sentença. Julgo improcedentes os pedidos de resolução contratual e restituição dos valores pagos. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, pois a autora foi vencida nos pedidos de resolução contratual e restituição das parcelas, mas obteve êxito no pedido de indenização por danos morais, as despesas processuais serão distribuídas na proporção de 50% para a autora e 50% para as requeridas MG MOTOS SHINERAY LTDA. e VELOT MOTORS LTDA, observada, quanto à autora, a gratuidade da justiça. Fixo os honorários advocatícios: 1. em favor do patrono da autora, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos pelas requeridas MG MOTOS SHINERAY LTDA. e VELOT MOTORS LTDA; 2. em favor dos patronos das requeridas, em 20% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, a serem pagos pela autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.