4005805-23.2026.8.26.0625

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4005805-23.2026.8.26.0625/SP AUTOR: KLEBER ALEXANDRE LOPES ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB SP328911) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - (evento 22, DOC1): CONHEÇO dos Embargos de Declaração e a eles NEGO PROVIDMENTO, pois o fato gerador para o recolhimento do tributo se concretiza com a prática do ato que ensejou apreciação jurisdicional (Apelação n. 1025922-04.2021.8.26.0224 (TJSP); Rel: Donegá Morandini; j: 05/07/2022; ED n. 1007102-17.2022.8.26.0477 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; j: 20/03/2025; AI n. 2384676-31.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daise Fajardo Nogueira Jacot; j: 31/01/2025). É nesse sentido, inclusive, o disposto na alínea “b” do item “2.1” do Comunicado CG n. 1158/2021: “É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário”. Assim também o item “3” do Comunicado Conjunto n. 351/2026: “É incabível a restituição da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. II - Int.