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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Suzano · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4005673-23.2026.8.26.0606/SP AUTOR: CONDOMIINIO RESIDENCIAL ROTTERDAN ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES NASCIMENTO (OAB SP267278) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A regra do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil comporta interpretação, eis que não comprovado inequivocamente o endereço da executada e, além disso, entendo que, em princípio, não é possível a citação da executada na pessoa de funcionário do próprio exequente. Principalmente, de se observar que o aviso(s) de recebimento de evento 19, AR1 não foi recebido de mão própria, observando-se que não há prova substancial do efetivo endereço da executada e, de outra parte, que a carta de citação tenha sido recebida pelo responsável pela correspondência e que posteriormente efetivamente entregue à executada, pelo que entendo que não restou comprovado que aperfeiçoada a citação, que tampouco foi suprida pelo comparecimento da executada. Sobre tema relacionado: TJ/SP, 26ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1066738-85.2016.8.26.0100, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. 24.11.2016, v.u.. Dessa forma, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito com relação à prova da concretização da citação da executada ou com vistas à sua realização. Int.
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