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TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4005662-42.2026.8.26.0590/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: LARISSA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A): MANOEL RODRIGUES GUINO (OAB SP033693) AUTOR: VANDIR MOREIRA ADVOGADO(A): MANOEL RODRIGUES GUINO (OAB SP033693) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Providencie a parte autora o recolhimento das taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da certidão negativa de leitura no DJE Eletrônico, observando que nos termos do que preceitua o art. 29 da Resolução nº 963/2025 do TJSP, nos processos que tramitam no sistema EPROC, o recolhimento da taxa judiciária e demais taxas e despesas deverá ser realizado exclusivamente por meio de ferramenta própria para a geração de guias, disponibilizada, internamente, a partir do botão CUSTAS, disponível na seção "Ações" da capa do processo, sendo vedada a modalidade de recolhimento utilizada no sistema SAJ. Nada mais. São Vicente 21/08/2026 Local: São Vicente
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