4005356-60.2026.8.26.0562

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4005356-60.2026.8.26.0562/SP AUTOR: ROSA DA SILVA BUMBA ADVOGADO(A): MARIANA TOMÉ RAMOS (OAB SP241907) AUTOR: MARCIA REGINA DA SILVA BUMBA ADVOGADO(A): MARIANA TOMÉ RAMOS (OAB SP241907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de evento 62, por meio do qual as autoras sustentam ser desnecessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença para a expedição de mandado de despejo, invocando os arts. 63 e 65 da Lei nº 8.245/91 e precedentes jurisprudenciais recentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Todavia, não há elementos novos capazes de justificar a revisão da decisão anteriormente proferida. Embora a Lei nº 8.245/91 preveja a execução da ordem de despejo e a parte autora tenha colacionado julgados que admitem a prática de atos executivos nos próprios autos, a determinação de processamento da fase executiva mediante incidente de cumprimento de sentença observa a sistemática procedimental atualmente adotada no sistema Eproc, conferindo adequada individualização dos atos executivos e controle dos respectivos incidentes processuais. Ademais, a providência determinada não impede o exercício do direito reconhecido em sentença, constituindo mera regularização da via procedimental para a prática dos atos executórios pretendidos, inclusive a futura expedição de mandado de despejo, se cabível. Assim, mantenho a decisão de evento 62 por seus próprios fundamentos. Intime-se.